(DOC. VP 231.0260.9925.1228)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 256, § 3º. Citação por edital. Pressuposto o esgotamento da tentativa de citação física pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reconhecer a nulidade da citação ficta. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Automaticidade. Vedação. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do recurso especial pressupõe que a controvérsia seja analisada no acórdão recorrido, mesmo em relação à matéria de ordem pública, como no caso, em relação ao reconhecimento da litigância de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote