(DOC. VP 231.0260.9950.4678)

STJ. Processual civil. Direito à educação. Jornada de trabalho. Carga horária de aulas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos salariais dos professores da rede pública estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No intuito de adequar a situação dos docentes da rede estadual à Lei, de âmbito nacional, a Secretaria Estadual da Educação expediu a Resolução SE no. 08/2012, que estabelece, in verbis: (...) A

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