(DOC. VP 231.0260.9968.4986)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º. CP. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa. Alegada ocorrência de reformatio in pejus. Inexistência. Pena definitiva não agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a agravante da reincidência e utilizou o mesmo registro para valorar negativamente a vetorial antecedentes. 1.1. Neste ponto, ressalta-se que o deslocamento da condenação ante rior do agravante da segunda para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não caracteriza reformatio in pejus, notadamente porque tal proceder evidencia mera adequação pelo Tribunal de origem doe registro c

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