(DOC. VP 231.1010.8112.1232)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Réu acusado de integrar o primeiro grupo catarinense (pgc). Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Inovação recursal. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a atuação da organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ausência de prova de que o agravante integre a organização criminosa sob investigação não foi objeto do habeas corpus, o que impede o exame da matéria em sede do agravo regimental, por se tratar de indevida inovação recursal. 2 - Ainda que assim não o fosse, tal tese consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 3 - Para

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