(DOC. VP 231.1010.8135.3258)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prequestionamento do preceito legal dito violado. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema nele contido tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da CF. 3 - Agravo interno não provido.

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