(DOC. VP 231.1010.8167.1190)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. 2 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê, como requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, a presença dos demais pressupostos para a concessão da tutela provisória, não sendo possível recorrer da decisão que defere ou indefere a sus

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