(DOC. VP 231.1010.8236.7286)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Seguro habitacional. Cobertura. Construção. Estrutura. Vícios.

1 - É incabível à parte inovar em agravo interno. 2 - Os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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