(DOC. VP 231.1010.8293.5171)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação do CPC, art. 1.013. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus domini. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote