Carregando…

(DOC. VP 231.1010.8296.3438)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1022, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o CPC/1973, art. 511, § 2º, vigente ao tempo da interposição do especial. P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote