(DOC. VP 231.1010.8305.5758)

STJ. Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1.076. Fundamentos constitucionais não impugnados. Súmula 126/STJ. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que aplicou a Súmula 126/STJ para não conhecer do Recurso Especial. Sustentou-se o decisum no fato de que, ao fixar honorários por equidade e afastar-se do decidido no Tema 1.076/STJ, o Tribunal a quo baseou-se em argumentos constitucionais não impugnados pela recorrente. 2 - Não houve interposição de Recurso Extraordinário, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial. Isso porque, de acordo com a Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote