(DOC. VP 231.1010.8358.8848)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço rural, especial e direito adquirido, c/c concessão da melhor aposentadoria. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de tempo de serviço rural, especial e direito adquirido, c/c concessão da melhor aposentadoria. A sentença julgou extinto o processo, em razão de alegada decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento ao apelo para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir do terceiro requerimento administrativo, condenando o INSS, ainda, ao pagamento dos honorár

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