(DOC. VP 231.1010.8419.0846)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que « É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado» (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 3 - O STJ - STJ firmou

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