(DOC. VP 231.1010.8424.2908)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, col hidos nas fases inquisitorial e judicial, para condenar a acusada pelo delito do art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pelo afastamento da absolvição, como requer a agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial

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