(DOC. VP 231.1010.8496.9783)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de se configurar deficiência na fundamentação. No caso, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Para esta Corte Superior, «a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que

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