(DOC. VP 231.1010.8515.1950)

STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação de contrato administrativo. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sob a égide do CPC/1973. Reexame. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, atual CPC, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que o contrato de exploração já havia se encerrado quando da notificação de área descoberta, não incorrendo a AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) em irregularidade ou ilegalidade no processo administrativo. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria f

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