(DOC. VP 231.1010.8560.7886)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Subtração de criança (ECA, art. 237) e organização criminosa. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fático/PRobatória. Impossibilidade de exame no remédio constitucional do habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Prova testemunhal colhido em juízo. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático/probatório dos autos. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, com base em prova judicializada (depoimentos testemunhais colhidos em juízo), emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a condenar o pac

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