(DOC. VP 231.1010.8651.9573)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento negado.

1 - O STJ, segundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade « (REsp. 1.155.125/MG/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 2

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