(DOC. VP 231.1010.8662.5492)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta de fiança. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282 e 356 /STF. 2 - Alterar as conclusões da Corte de origem acerca da eleição de foro específico para dirimir as controvérsias decorrentes da carta de fiança livremente pactuada entre as partes, é providência inviável em recurso especial por força do óbice das Súmulas 5 e 7 /STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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