(DOC. VP 231.1010.8672.3311)

STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recu rso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Ausência de vícios no procedimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e concluiu que inexistia vícios no procedimento administrativo, bem como que o processo havia sido norteado pelas orientações contidas no CDC, art. 57 e, consequentemente, a multa aplicada era adequada e razoável. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. 2 - E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote