(DOC. VP 231.1010.8705.9885)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Pronúncia. Pedido de afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «[s]omente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri» (AgRg no AREsp. 2.198.026/MT/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). 2 - «Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote