(DOC. VP 231.1010.8708.8607)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Parcial acolhimento para esclarecimento. Pretensão de rediscussão das questões já decididas. Inadequação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para esclarecer que a Lei 5.010/1966 « Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências «, não se aplicando às diversas Justiças Estaduais. 2 - Bem assim, acolhe-se os embargos para esclarecer que «O disposto no CPP, art. 798-A incluído pela 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o CPP, art. 2º veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se tratar

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