(DOC. VP 231.1010.8736.6339)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Financiamento sob as regras do sistema financeiro da habitação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos. Alegação da necessidade de intervenção da cef no feito como litisconsorte assistencial. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial - necessidade de atuação da CEF como assistente litisconsorcial no feito, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - evidencia

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