(DOC. VP 231.1010.8777.5677)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Continuidade delitiva. Exigência de prévio ajuste. Tese não prequestionada. Reconhecimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que não é requisito legal a exigência de plano prévio para a configuração do crime continuado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicaç

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