(DOC. VP 231.1010.8829.6216)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Pressuposto de constituição e validade para o conhecimento da ação rescisória. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O ajuizamento da ação rescisória pressupõe a demonstração do cumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC/2015, art. 968, II, consubstanciada na necessidade de realização do depósito judicial da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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