(DOC. VP 231.1010.8842.8572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Revisão criminal não conhecida na origem. Exclusão de qualificadora. Tese já analisada no julgamento da apelação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não admitir o manejo da revisão criminal fora das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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