(DOC. VP 231.1010.8886.4239)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Os requisitos para a consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime patrimonial não foram analisados pelo acórdão recorrido, e não foram opostos, quanto à questão, embargos de declaração a fim de provo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote