(DOC. VP 231.1010.8979.7840)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar na prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Fixada ao delito de receptação a pena de 1 ano, 5 meses e 3 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Assim, recebida a denúncia em 26/1/2018 e publicada a sentença em cartório em 25/1/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 3 - «Nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença e

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