(DOC. VP 231.1010.8996.1232)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de condenação principal. Cálculo sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 4º, III, do CPC. Incidência. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, a verba honorária será fixada com base no «valor da causa» quando não houver condenação principal ou, ainda, se não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. II - Na hipótese dos autos, apesar de não ter havido condenação principal, dada a desistência da parte autora, após a angularização da relação processual, verifica-se que o valor atribuído à causa foi fixado em R

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