(DOC. VP 231.1080.8229.0317)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinada a realização de exame criminológico. Cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena. Decisão fundamentada. Súmula 439/STJ. STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/84, art. 112 (LEP - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se a Súmula 439/STJ - STJ, in verbis: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamenta�

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