(DOC. VP 231.1080.8284.9754)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de origem. Ausência na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Sé S/A. Comércio e Importação contra a União objetivando a apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. II - Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito, por inexistência de título executivo com relação à verba honorária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de diverg

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