(DOC. VP 231.1080.8320.4696)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor exorbitante da causa, condenação ou proveito econômico. Tema 1.255/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, há fato su perveniente capaz de influir no julgamento da demanda, a saber, o reconhecimento, nos autos do RE 1.412.069/PR/STF (Tema 1.255), da repercussão geral da questão relativa à « Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando

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