(DOC. VP 231.1080.8362.9830)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência no crime de furto na forma qualificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se contrário ao entendimento firmado pela Terceira Seção, em 25/5/2022, no julgamento do REsp. 1.888.756/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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