(DOC. VP 231.1080.8383.5256)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Extensão do benefício concedido à corré. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. 2 - O fundamento do trancamento da ação penal em relação à corré Mary não se aplica ao re

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