(DOC. VP 231.1080.8757.4435)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência da justiça militar. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu recurso em habeas corpus uma vez que o pedido de mudança de competência para a Justiça Militar já foi objeto de decisão por esta Corte Superior. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impet

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