(DOC. VP 231.1080.8823.1972)

STJ. Processual civil e administrativo. Enfiteuse. Imóvel municipal. Aplicação da regra de transição do Código Civil, fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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