(DOC. VP 231.1080.8959.5505)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença c/c com obrigação de fazer/pagar quantia certa formulado pelo agravante, no qual busca os efeitos funcionais e financeiros de indenização por danos materiais ou patrimoniais decorrentes da posse tardia e assegurada por decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 0578977

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