(DOC. VP 231.1160.6106.0274)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Execução da pena. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de determinação ao tribunal de origem que julgue o mérito do habeas corpus. Após o julgamento do agravo em execução houve perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - No tocante à pretensão da defesa de que seja determinado ao Trib

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