(DOC. VP 231.1160.6155.3147)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade. Necessidade observância da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.568.244/RJ, sujeito ao regime repetitivo. Conclusão alcançada pelo tribunal. Inviabilidade de reexame. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) ha

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