(DOC. VP 231.1160.6210.9931)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.117.068/PR/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o «critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". 2 - Assim, «Não é possível a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote