(DOC. VP 231.1160.6236.1609)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reforma da conclusão do acórdão recorrido amparada no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 550, § 1º não discutido na formação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, não se prestando os aclaratórios para novo julgamento da causa. 2 - Em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, não é possível alterar a conclusão do Tribunal estadual a respeito da condenação à prestação de contas da administração do patrimônio da r

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