(DOC. VP 231.1160.6246.4658)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito e incidentes processuais que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem

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