(DOC. VP 231.1160.6271.5421)

STJ. Processual civil. Na origem. Financeiro e processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Valor mínimo anual por discente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, o Município de São Francisco de Assis - PI ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando, em suma, complementação pela requerida da transferência de recursos do Fundef a partir do exercício de 2005. II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a parte demandada a complementar os valores do Fundef relativos ao interregno compreendido entre 3/2005 e 2/2007, devidamente atualizados (fls. 152-154). No Tribunal, reformou parcialmente a sente

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