(DOC. VP 231.1160.6348.2440)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de análise da tese de ausência de autoria. Supressão de instância. Negativa de autoria. Meio impróprio para análise. Posterior impronúncia do embargante. Tema não debatido pelas instâncias originárias. Prisão mantida em razão da gravidade concreta dos delitos tipificados nos CP, art. 211 e CP art. 212 e 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, que ainda remanescem em apuração e justificam a necessidade da manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Na espécie, não se verificam as alegadas co

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