(DOC. VP 231.1160.6421.2587)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao pedido de extensão, dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - Na hipótese, verifica-se que não há identidade fático processual entre o corréu beneficiado e os ora agravantes. Consoante consignado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva imposta ao corréu foi revogada em razão da mudança subs

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