(DOC. VP 231.1160.6461.0947)

STJ. R embargante. Fundacao itausa industrial outro nome. Aricanduva previdência s/c advogados. Ana maria goffi flaquer scartezzini. Sp021709 jorge tadeo goffi flaquer scartezzini. Sp182314 ana claudia goffi flaquer scartezzini. Sp230049 ana carolina goffi flaquer scartezzini. Sp202226 letícia andréia mantovani silva. Sp453804 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Pis. Emenda constitucional 10/96. Imunidade tributária. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Questão controvertida decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Fundação Itaubanco e outro contra a União objetivando o reconhecimento da imunidade tributária e subsidiariamente a inexigibilidade do PIS. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, para declarar o direito da parte autora a recolher o PIS conforme determinado na Emenda Constitucional 10/96, a partir de 4/6/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aplicar a incidência da anterioridade da Emenda Constitucion

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