(DOC. VP 231.1160.6525.9675)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade. Decisão reformada nesse ponto. Vagas destinadas a negros/pardos. Preenchimento dos requisitos. Avaliação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido, para manter não conhecimento do recurso por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais como pessoa negra/parda, de acordo com a Lei 12.990/2014 à nomeação para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recurso espe

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