(DOC. VP 231.1160.6559.9289)

STJ. Processual civil. Ação ordinária de revisão de vencimentos. Diferença de conversão de cruzeiro real para urv. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão de vencimentos em que se pleiteia a incorporação aos vencimentos do percentual de 11,98%, retroativo a março de 1994, referentes à conversão do salário de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência parcial dos pedidos determinando a incorporação das diferenças nos vencimentos dos servidores, observando-se a presc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote