(DOC. VP 231.1160.6567.1200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de mérito (requisito subjetivo). Consideração de faltas graves, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do benefício, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Precedentes. 2 - A gravo desprovido.

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