(DOC. VP 231.1160.6584.6329)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários. III - Opostos embargos de d

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