(DOC. VP 231.1160.6701.9203)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição constatada. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Na espécie, verifica-se que, de fato, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação defensiva afastou a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico interestadual) e absolveu os corréus da imputação prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com

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